Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma KorpHub ("Plataforma"), operada por MJP Controller Ltda., CNPJ sob consulta, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A KorpHub é uma plataforma de inteligência tributária internacional que oferece:

• Simulador de economia tributária comparando cenários Brasil vs Paraguai;
• Assessoria na abertura de empresas no Paraguai (EAS — Empresa por Ações Simplificada);
• Estruturação de Ponte Societária entre empresas brasileiras e paraguaias;
• Geração de documentos legais para operações societárias;
• Acompanhamento de processos de constituição empresarial;
• Calculadora de impacto da Reforma Tributária 2027.

3. Cadastro e Conta

Para acessar funcionalidades restritas, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Natureza das Informações

As informações tributárias, simulações e cálculos apresentados na Plataforma são baseados na legislação vigente e têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constituem aconselhamento fiscal, jurídico ou contábil personalizado.

Recomendamos que o Usuário consulte profissionais habilitados antes de tomar decisões baseadas nas informações fornecidas pela Plataforma. A KorpHub não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas simulações e informações aqui apresentadas.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, compilações de dados, software e código-fonte, é de propriedade da MJP Controller Ltda. ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

6. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia;
• Não tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em cadastros e simulações;
• Não utilizar a Plataforma para fins de evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita.

7. Planos e Pagamentos

A contratação de planos de adesão está sujeita às condições de preço e pagamento vigentes no momento da contratação. Os valores são apresentados em Reais (BRL) e podem ser pagos via PIX. A confirmação do pagamento ativa os créditos e benefícios do plano contratado.

Os créditos adquiridos possuem prazo de validade conforme especificado no plano contratado. Créditos não utilizados dentro do prazo expiram automaticamente, sem direito a reembolso.

8. Limitação de Responsabilidade

A KorpHub não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Em nenhuma hipótese a KorpHub será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

9. Modificações

A KorpHub reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da Plataforma e entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: [email protected]