Compliance Regulatório
Checklist completo de obrigações nos dois países, calendário de prazos e comparativo tributário.
Progresso de Compliance
0/17 (0%) Brasil: 0/8 Paraguai: 0/9
Tratado de Dupla Tributação BR-PY
O tratado entre Brasil e Paraguai foi assinado e aprovado pelo Decreto Legislativo 972/2003, porém nunca foi ratificado e não está em vigor. Isso significa que a Lei 12.973/2014 (TBU) se aplica integralmente aos lucros da controlada paraguaia.
Obrigações no Brasil
8 itensBrasilCríticoBanco Central
CBE — Capitais Brasileiros no Exterior
Anual 15 de fevereiro a 5 de abril
BrasilCríticoReceita Federal
ECF — Escrituração Contábil Fiscal
Anual Último dia útil de julho
BrasilCríticoReceita Federal
ECD — Escrituração Contábil Digital
Anual Final de junho
BrasilAltoReceita Federal
DCTF — Débitos e Créditos Tributários Federais
Mensal 15º dia útil do 2º mês subsequente
BrasilAltoReceita Federal
DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
Anual Final de fevereiro
BrasilCríticoCâmbio
Contrato de Câmbio para Aportes
A cada aporte de capital Antes da remessa
BrasilCríticoTributação
IRPJ/CSLL sobre Lucros no Exterior
Anual (na ECF) Conforme apuração trimestral ou anual
BrasilMédioTributação
Preços de Transferência (Transfer Pricing)
Anual Junto com a ECF
Obrigações no Paraguai
9 itensParaguaiCríticoRegistro
RUC — Registro Único de Contribuyentes
Único (na constituição) Junto com abertura da empresa
ParaguaiCríticoMaquilaMaquila
Registro no CNIME (Regime Maquila)
Único (com manutenção) Antes de iniciar operações Maquila
ParaguaiCríticoMaquilaMaquila
Declaração Jurada — Tributo Único Maquila
Mensal/Anual Conforme calendário SET
ParaguaiAltoTributação
IRE — Impuesto a la Renta Empresarial
Anual Até abril (4 meses após encerramento fiscal)
ParaguaiAltoTributação
IVA — Impuesto al Valor Agregado
Mensal Conforme calendário SET (mensal)
ParaguaiAltoContabilidade
Livros Contábeis e Demonstrações Financeiras
Contínuo / Anual Junto com declaração anual
ParaguaiMédioBanco Central
Registro BCP — Investimento Estrangeiro
Estatístico Conforme regulamentação BCP
ParaguaiAltoTrabalhista
IPS — Seguridade Social (se houver empregados)
Mensal Mensal, junto com folha de pagamento
ParaguaiMédioMunicipal
Patente Comercial Municipal
Anual Conforme calendário municipal
Este checklist tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica ou tributária individualizada. Os valores, alíquotas e prazos mencionados estão sujeitos a alterações legislativas. Última atualização: Março 2026.